Projeto amplia direitos de herança em uniões estáveis

Ampliação dos direitos sucessórios dos companheiros em uniões estáveis

2ª Turma nega HC para traficante que tinha até site na internet

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou o Habeas Corpus, em que a defesa do acusado pedia que lhe fosse garantido o direito de apelar em liberdade, já que ele permaneceu solto durante toda a instrução criminal

Deputado Camarinha obtém liminar para suspender uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em favor do deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha, para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa.

Trabalhadora obtém indenização mesmo ajuizando ação após período de estabilidade de gestante

O direito a indenização decorrente da estabilidade provisória de gestante está condicionado somente à confirmação da gravidez.

STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas

O relator do habeas corpus que debate a questão, ministro Og Fernandes, votou no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade material de expressões contidas nos artigos 33 e 44 da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006).

Confirmada condenação de pai por maus-tratos aos filhos

Por unanimidade, pai foi condenado por ter abusado dos meios de correção ao agredir filhos com cabo de vassoura, causando-lhes lesões corporais leves.

MPE pede a suspensão de contratos da merenda escolar

O Ministério Público ajuizou, ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de São Paulo pedindo a concessão de liminar para a suspensão ou proibição da assinatura dos contratos com as empresas que estão participando do pregão para fornecimento de merenda escolar.

Acusado por porte ilegal de armas, ex-PM é ouvido no TJ

O juiz José Nilo Ferreira, titular da 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, ouviu o ex-PM Ricardo Teixeira Cruz, o "Batman", um dos integrantes do grupo conhecido como "Liga da Justiça", milícia que atuava na Zona Oeste da cidade.

Heteros e homos

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Juíza condena acusado de estuprar a própria mãe

Gastos com servidores e INSS barram alta do investimento

Herdeiros têm direito a receber indenização por dano moral de autora já falecida

Empresa de ônibus terá de indenizar idosa que teve porta aberta contra a sua face

CEF perde recurso exigindo pagamento de verbas de R$ 200 por beneficiário de Justiça gratuita

"Senhora não poderia ser despejada, por força do Estatuto do Idoso"

Estatização de cartórios privados não configura fato do príncipe

A estatização de cartórios privados, por meio de lei estadual, para atender à exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado fato do príncipe.

Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, ambos do código penal).

Pai que abusava da filha. Recurso da defesa. Pleiteada absolvição. Inviabilidade. Indícios e circunstâncias que convencem da materialidade e autoria dos delitos.

RO em HC. Paciente condenado a 7 meses de detenção e multa, por crime contra o meio ambiente.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

É preciso desonerar o contribuinte pessoa física com urgência

Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário.

Revisão criminal. Absolvição por legítima defesa. Redução da pena para o mínimo legal. Fixação do regime aberto de cumprimento de pena.

Revisão criminal - absolvição por legítima defesa - redução da pena para o mínimo legal